Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 91, de 18 de novembro de 1994
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLEESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 18 de novembro de 1994
- Número
- 91
- Publicação
- 18 de novembro de 1994
- Vigência
- Não informada