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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 91, de 18 de novembro de 1994

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLEESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
18 de novembro de 1994
Número
91
Publicação
18 de novembro de 1994
Vigência
Não informada