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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 908, de 19 de maio de 2014

CRIA O PROGRAMA DE VERTICALIZAÇÃO DA PEQUENA PRODUÇÃO AGROPECUARIA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO, RONDONIA - PROVE, ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS DE TRATAMENTO SIMPLIFICADO E DIFERENCIADO E DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DISPENSADO A UNIDADE FAMILIAR DE PROCESSAMENTO AGROINDUSTRIAL DE VALE DO PARAISO - UFVP.

Data
19 de maio de 2014
Número
908
Publicação
19 de maio de 2014
Vigência
Não informada