Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 908, de 19 de maio de 2014
CRIA O PROGRAMA DE VERTICALIZAÇÃO DA PEQUENA PRODUÇÃO AGROPECUARIA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO, RONDONIA - PROVE, ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS DE TRATAMENTO SIMPLIFICADO E DIFERENCIADO E DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DISPENSADO A UNIDADE FAMILIAR DE PROCESSAMENTO AGROINDUSTRIAL DE VALE DO PARAISO - UFVP.
- Data
- 19 de maio de 2014
- Número
- 908
- Publicação
- 19 de maio de 2014
- Vigência
- Não informada