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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 881, de 21 de outubro de 2013

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFOME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA N° 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, APROVAÇÃO DA ALÍQUOTA PATRONAL, HOMOLOGAÇÃO DO CÁCULO ATUARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de outubro de 2013
Número
881
Publicação
21 de outubro de 2013
Vigência
Não informada