Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 876, de 24 de setembro de 2013
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL N° 840 DE 13/12/2012 E O ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 841 DE 13/12/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de setembro de 2013
- Número
- 876
- Publicação
- 24 de setembro de 2013
- Vigência
- Não informada