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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 875, de 05 de setembro de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEPCIONAR O ARTIGO 5° - PARAGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL 12.816 DE 05/06/2013, QUE TRATA DA UTILIZAÇÃO DE ÔNIBUS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de setembro de 2013
Número
875
Publicação
5 de setembro de 2013
Vigência
Não informada