Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 875, de 05 de setembro de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEPCIONAR O ARTIGO 5° - PARAGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL 12.816 DE 05/06/2013, QUE TRATA DA UTILIZAÇÃO DE ÔNIBUS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de setembro de 2013
- Número
- 875
- Publicação
- 5 de setembro de 2013
- Vigência
- Não informada