Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 866, de 19 de junho de 2013
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZA CEDÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE VENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de junho de 2013
- Número
- 866
- Publicação
- 19 de junho de 2013
- Vigência
- Não informada