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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 859, de 17 de junho de 2013

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de junho de 2013
Número
859
Publicação
17 de junho de 2013
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.