Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 825, de 17 de agosto de 2012
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA N° 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, APROVAÇÃO DA ALÍQUOTA PATRONAL, HOMOLOGAÇÃO DO CÁCULO ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de agosto de 2012
- Número
- 825
- Publicação
- 17 de agosto de 2012
- Vigência
- Não informada