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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 825, de 17 de agosto de 2012

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA N° 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, APROVAÇÃO DA ALÍQUOTA PATRONAL, HOMOLOGAÇÃO DO CÁCULO ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de agosto de 2012
Número
825
Publicação
17 de agosto de 2012
Vigência
Não informada