Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 822, de 17 de agosto de 2012
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ADEQUA O CIMCERO À LEI FEDERAL N° 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 E AO DECRETO 6.017, DE 8 DE JANEIRO DE 2007. AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO NO CIMCERO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE REGIÃO CENTRO LESTE DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DE ASSINATURA DE CONTRATOS DE PROGRAMA E CONTRATOS DE RATEIO, PARA GESTÃO ASSOCIADA, ADERINDO TOTAL OU PARCIALMENTE AOS PROGRAMAS DE GESTÃO ASSOCIADA DISPONIBILIDADE PELA ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de agosto de 2012
- Número
- 822
- Publicação
- 17 de agosto de 2012
- Vigência
- Não informada