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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 822, de 17 de agosto de 2012

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ADEQUA O CIMCERO À LEI FEDERAL N° 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 E AO DECRETO 6.017, DE 8 DE JANEIRO DE 2007. AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO NO CIMCERO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE REGIÃO CENTRO LESTE DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DE ASSINATURA DE CONTRATOS DE PROGRAMA E CONTRATOS DE RATEIO, PARA GESTÃO ASSOCIADA, ADERINDO TOTAL OU PARCIALMENTE AOS PROGRAMAS DE GESTÃO ASSOCIADA DISPONIBILIDADE PELA ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de agosto de 2012
Número
822
Publicação
17 de agosto de 2012
Vigência
Não informada