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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 72, de 28 de abril de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E A DESAPROPRIAR PARTE DE IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
28 de abril de 1994
Número
72
Publicação
28 de abril de 1994
Vigência
Não informada