Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 72, de 28 de abril de 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E A DESAPROPRIAR PARTE DE IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 28 de abril de 1994
- Número
- 72
- Publicação
- 28 de abril de 1994
- Vigência
- Não informada