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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 710, de 27 de abril de 2010

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O DISPOSTO NO § 3° DO ART. 4° DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 123 DE 14 DEZEMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de abril de 2010
Número
710
Publicação
27 de abril de 2010
Vigência
Não informada