Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 710, de 27 de abril de 2010
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O DISPOSTO NO § 3° DO ART. 4° DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 123 DE 14 DEZEMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de abril de 2010
- Número
- 710
- Publicação
- 27 de abril de 2010
- Vigência
- Não informada