Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 693, de 22 de março de 2010
DISPÕE SOBRE CUIDADOS SANITÁRIOS, INSTITUI PENALIDADE E CRIA O FUNDO DE APARELHAMENTO DE ATIVIDADE SANITÁRIAS DA FORMA QUE MENCIONA.
- Data
- 22 de março de 2010
- Número
- 693
- Publicação
- 22 de março de 2010
- Vigência
- Não informada