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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 693, de 22 de março de 2010

DISPÕE SOBRE CUIDADOS SANITÁRIOS, INSTITUI PENALIDADE E CRIA O FUNDO DE APARELHAMENTO DE ATIVIDADE SANITÁRIAS DA FORMA QUE MENCIONA.

Data
22 de março de 2010
Número
693
Publicação
22 de março de 2010
Vigência
Não informada