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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 625, de 24 de abril de 2009

ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA A REGULARIZAÇÃO E TRANSFERENCIAS DAS OCUPAÇÕES URBANAS DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
24 de abril de 2009
Número
625
Publicação
24 de abril de 2009
Vigência
Não informada