Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 625, de 24 de abril de 2009
ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA A REGULARIZAÇÃO E TRANSFERENCIAS DAS OCUPAÇÕES URBANAS DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 24 de abril de 2009
- Número
- 625
- Publicação
- 24 de abril de 2009
- Vigência
- Não informada