Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 594, de 09 de setembro de 2008
ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES URBANAS DA SEDE DO MUNICIPIO DE VALDE DO PARAISO, INSTITUI O VALOR DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO E DÁ OUTROS PROVIDENCIAS.
- Data
- 9 de setembro de 2008
- Número
- 594
- Publicação
- 9 de setembro de 2008
- Vigência
- Não informada