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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 594, de 09 de setembro de 2008

ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES URBANAS DA SEDE DO MUNICIPIO DE VALDE DO PARAISO, INSTITUI O VALOR DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO E DÁ OUTROS PROVIDENCIAS.

Data
9 de setembro de 2008
Número
594
Publicação
9 de setembro de 2008
Vigência
Não informada