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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 528, de 21 de dezembro de 2006

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
21 de dezembro de 2006
Número
528
Publicação
21 de dezembro de 2006
Vigência
Não informada