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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 45, de 18 de outubro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO ONEROSA, DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, A ÁREA DESTINADA A REGULARIZAÇÃO DO ADENSAMENTO URBANO DO DISTRINTO_DE_SANTA ROSA

Data
18 de outubro de 1993
Número
45
Publicação
18 de outubro de 1993
Vigência
Não informada