Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 45, de 18 de outubro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO ONEROSA, DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, A ÁREA DESTINADA A REGULARIZAÇÃO DO ADENSAMENTO URBANO DO DISTRINTO_DE_SANTA ROSA
- Data
- 18 de outubro de 1993
- Número
- 45
- Publicação
- 18 de outubro de 1993
- Vigência
- Não informada