Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 518, de 20 de novembro de 2006

ESTABELECE O PREÇO PÚBLICO DE USO DO SOLO, SUBSOLO, ESPAÇO ÁEREO, SUPERFICIAIS E SUBTERRANEOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de novembro de 2006
Número
518
Publicação
20 de novembro de 2006
Vigência
Não informada