Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 518, de 20 de novembro de 2006
ESTABELECE O PREÇO PÚBLICO DE USO DO SOLO, SUBSOLO, ESPAÇO ÁEREO, SUPERFICIAIS E SUBTERRANEOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de novembro de 2006
- Número
- 518
- Publicação
- 20 de novembro de 2006
- Vigência
- Não informada