Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 408, de 26 de dezembro de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.212, DE 30 DE AGOSTO DE 2001 E REGULAMENTADO PELO DECRETO FEDERAL N° 4.156, DE 11 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2003
- Número
- 408
- Publicação
- 26 de dezembro de 2003
- Vigência
- Não informada