Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 399, de 20 de novembro de 2003

ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 12 DA LEI N° 07 DE 4 DE JANEIRO DE 1993.

Data
20 de novembro de 2003
Número
399
Publicação
20 de novembro de 2003
Vigência
Não informada