Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 396, de 31 de outubro de 2003
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA O USO DE ÁREA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE QUIOSQUES E BANCAS DE REVISTAS E JORNAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de outubro de 2003
- Número
- 396
- Publicação
- 31 de outubro de 2003
- Vigência
- Não informada