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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 396, de 31 de outubro de 2003

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA O USO DE ÁREA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE QUIOSQUES E BANCAS DE REVISTAS E JORNAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de outubro de 2003
Número
396
Publicação
31 de outubro de 2003
Vigência
Não informada