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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 40, de 25 de agosto de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR EM ESCRITURA PUBLICA E A RECEBER POR DOAÇÃO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO_DE_OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
25 de agosto de 1993
Número
40
Publicação
25 de agosto de 1993
Vigência
Não informada