Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 40, de 25 de agosto de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR EM ESCRITURA PUBLICA E A RECEBER POR DOAÇÃO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO_DE_OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 25 de agosto de 1993
- Número
- 40
- Publicação
- 25 de agosto de 1993
- Vigência
- Não informada