Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 491, de 27 de dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SEVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO
- Data
- 27 de dezembro de 2005
- Número
- 491
- Publicação
- 27 de dezembro de 2005
- Vigência
- Não informada