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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 491, de 27 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SEVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO

Data
27 de dezembro de 2005
Número
491
Publicação
27 de dezembro de 2005
Vigência
Não informada