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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 465, de 31 de agosto de 2005

ESTABELECE NORMAS PARA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE RESTAURANTES, BARES, PANIFICADORAS, LANCHONETES E SIMILARES NO MUNICÍPIO.

Data
31 de agosto de 2005
Número
465
Publicação
31 de agosto de 2005
Vigência
Não informada