Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 465, de 31 de agosto de 2005
ESTABELECE NORMAS PARA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE RESTAURANTES, BARES, PANIFICADORAS, LANCHONETES E SIMILARES NO MUNICÍPIO.
- Data
- 31 de agosto de 2005
- Número
- 465
- Publicação
- 31 de agosto de 2005
- Vigência
- Não informada