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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 463, de 31 de agosto de 2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de agosto de 2005
Número
463
Publicação
31 de agosto de 2005
Vigência
Não informada