Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 463, de 31 de agosto de 2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de agosto de 2005
- Número
- 463
- Publicação
- 31 de agosto de 2005
- Vigência
- Não informada