Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 449, de 15 de março de 2005
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DEVIDOS AO MUNICIPIO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONSTITUIDOS ATÉ 3 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de março de 2005
- Número
- 449
- Publicação
- 15 de março de 2005
- Vigência
- Não informada