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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 437, de 03 de novembro de 2004

ALTERA A ALÍNEA "a" DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 404 DE 24/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de novembro de 2004
Número
437
Publicação
3 de novembro de 2004
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.