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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 426, de 31 de maio de 2004

ALTERA O ART. 29 DA LEI Nº 354 DE 13 DE AGOSTO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de maio de 2004
Número
426
Publicação
31 de maio de 2004
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.