Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 371, de 30 de dezembro de 2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - RO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Data
- 30 de dezembro de 2002
- Número
- 371
- Publicação
- 30 de dezembro de 2002
- Vigência
- Não informada