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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 371, de 30 de dezembro de 2002

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - RO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Data
30 de dezembro de 2002
Número
371
Publicação
30 de dezembro de 2002
Vigência
Não informada