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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 317, de 24 de setembro de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DO CONSELHO DE CONCILIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
24 de setembro de 2001
Número
317
Publicação
24 de setembro de 2001
Vigência
Não informada