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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 21, de 08 de março de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E A DESAPROPRIAR PARTE DO IMÓVEL RURAL PARA FINS DE LOTEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
8 de março de 1993
Número
21
Publicação
8 de março de 1993
Vigência
Não informada