Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 21, de 08 de março de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E A DESAPROPRIAR PARTE DO IMÓVEL RURAL PARA FINS DE LOTEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 8 de março de 1993
- Número
- 21
- Publicação
- 8 de março de 1993
- Vigência
- Não informada