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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 20, de 02 de março de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E A DESAPROPRIAR IMÓVEL RURAL PARA CRIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO PERÍMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
2 de março de 1993
Número
20
Publicação
2 de março de 1993
Vigência
Não informada