Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 20, de 02 de março de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E A DESAPROPRIAR IMÓVEL RURAL PARA CRIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO PERÍMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 2 de março de 1993
- Número
- 20
- Publicação
- 2 de março de 1993
- Vigência
- Não informada