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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária-PEM nº 2.600, de 08 de julho de 2026

Institui o Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação - FMITH, no âmbito do Município de Vale do Paraíso/RO, e dá outras providências.

Data
8 de julho de 2026
Número
2600
Publicação
8 de julho de 2026 · CAMARA MUNICIPAL
Vigência
Não informada