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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária-PEM nº 2.569, de 06 de maio de 2026

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO A CELEBRAR PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUALIFICADA INSTITUTO BRASILAMAZÔNIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E SAÚDE (INBASES) E DEMAIS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO À CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL N. 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de maio de 2026
Número
2569
Publicação
6 de maio de 2026 · CAMARA MUNICIPAL
Vigência
Não informada