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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária-PEM nº 2.552, de 31 de março de 2026

ALTERA NOMENCLATURA DE CARGOS COMISSIONADOS, ALTERA REFERÊNCIAS DE CARGOS COMISSIONADOS/FUNÇÕES DE CONFIANÇA CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI N°2373 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de março de 2026
Número
2552
Publicação
31 de março de 2026 · CAMARA MUNICIPAL
Vigência
Não informada