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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária-PEM nº 2.549, de 31 de março de 2026

ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 810 DE 05 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de março de 2026
Número
2549
Publicação
31 de março de 2026 · CAMARA MUNICIPAL
Vigência
31 de março de 2026