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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária-PEM nº 2.533, de 19 de fevereiro de 2026

PROJETO DE LEI 2.704 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), referente AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 964230/2024/FNDE/CAIXA, tem por objeto “CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL JARDIM ENCANTADO, SETOR 5, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO - FNDE - CRECHE TIPO 1 - SEMECE

Data
19 de fevereiro de 2026
Número
2533
Publicação
20 de fevereiro de 2026 · CAMARA MUNICIPAL
Vigência
Não informada