Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária-PEM nº 2.531, de 19 de fevereiro de 2026
ALTERA O INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº 1.013 DE 27 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de fevereiro de 2026
- Número
- 2531
- Publicação
- 19 de fevereiro de 2026 · CAMARA MUNICIPAL
- Vigência
- Não informada