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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária-PEM nº 2.531, de 19 de fevereiro de 2026

ALTERA O INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº 1.013 DE 27 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de fevereiro de 2026
Número
2531
Publicação
19 de fevereiro de 2026 · CAMARA MUNICIPAL
Vigência
Não informada