Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária-PEM nº 2.524, de 10 de fevereiro de 2026
Institui o Programa de Farmácias Credenciadas do Município de Vale do Paraíso/RO para cobertura complementar da dispensação de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e dá outras providências.
- Data
- 10 de fevereiro de 2026
- Número
- 2524
- Publicação
- 10 de fevereiro de 2026 · CAMARA MUNICIPAL
- Vigência
- Não informada