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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária-PEM nº 2.524, de 10 de fevereiro de 2026

Institui o Programa de Farmácias Credenciadas do Município de Vale do Paraíso/RO para cobertura complementar da dispensação de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e dá outras providências.

Data
10 de fevereiro de 2026
Número
2524
Publicação
10 de fevereiro de 2026 · CAMARA MUNICIPAL
Vigência
Não informada