Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2026 – “Altera o Anexo I da Lei nº 810 de 5 de abril de 2012 e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de janeiro de 2026
Autoria: BRUNO JOSE CAMATA - VEREADOR PRESIDENTE