Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
ALTERA O DISPOSTO NO ART 3° DA LEI N° 625, DE 24 DE ABRIL DE 2009 E REVOGA LEI N° 609, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2025
Autoria: CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES - Prefeito Municipal