Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Altera o Anexo I da Lei n° 1096 de 21 de Dezembro de 2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2025
Autoria: CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES - Prefeito Municipal