Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção da limpeza de terrenos urbanos em Vale do Paraíso/RO, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2025
Autoria: CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES - Prefeito Municipal