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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 265, de 12 de abril de 2000

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, ESTADO DE RONDÔNIA A FIRMAR ACORDO DE PARTICIPAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR DESPESAS NO PROGRAMA PROFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
12 de abril de 2000
Número
265
Publicação
12 de abril de 2000
Vigência
Não informada