Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária-PEM nº 1.095, de 21 de dezembro de 2017
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO (ITBI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - RO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 21 de dezembro de 2017
- Número
- 1095
- Publicação
- 28 de fevereiro de 2018 · CÂMARA MUNICIPAL
- Vigência
- Não informada