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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária-PEM nº 2.390, de 28 de fevereiro de 2025

DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO ENTRE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO OSCIP , DISCIPLINANDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de fevereiro de 2025
Número
2390
Publicação
28 de fevereiro de 2025
Vigência
Não informada