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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Complementar-PEM nº 1, de 01 de julho de 2024

Regula as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Providência Social-RPPS do Município de Vale do Paraiso/RO, de acordo com a Ementa Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2

Data
1 de julho de 2024
Número
1
Publicação
1 de julho de 2024
Vigência
Não informada