Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Complementar-PEM nº 1, de 01 de julho de 2024
Regula as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Providência Social-RPPS do Município de Vale do Paraiso/RO, de acordo com a Ementa Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2
- Data
- 1 de julho de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- 1 de julho de 2024
- Vigência
- Não informada