Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária-PEM nº 2.332, de 06 de junho de 2024
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE ÀS GESTANTES, CONTRATADAS PARA OCUPAR EMPREGOS PÚBLICOS, BEM COMO NOMEADAS PARA EXERCER CARGOS COMISSIONADOS E REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, POR 60 (SESSENTA) DIAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
- Data
- 6 de junho de 2024
- Número
- 2332
- Publicação
- 6 de junho de 2024
- Vigência
- Não informada