Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária-PEM nº 2.330, de 09 de maio de 2024
DISPÕE SOBRE O REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE QUIOSQUES, BANCAS DE REVISTAS, JORNAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de maio de 2024
- Número
- 2330
- Publicação
- 9 de maio de 2024 · CÂMARA MUNICIPAL
- Vigência
- Não informada