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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária-PEM nº 2.330, de 09 de maio de 2024

DISPÕE SOBRE O REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE QUIOSQUES, BANCAS DE REVISTAS, JORNAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de maio de 2024
Número
2330
Publicação
9 de maio de 2024 · CÂMARA MUNICIPAL
Vigência
Não informada