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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária-PEM nº 2.260, de 12 de março de 2024

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA ZONA URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de março de 2024
Número
2260
Publicação
14 de março de 2024 · CÂMARA MUNICIPAL
Vigência
Não informada