Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária-PEM nº 2.187, de 21 de novembro de 2023
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO AO ESTADO DE RONDÔNIA/ SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de novembro de 2023
- Número
- 2187
- Publicação
- 22 de novembro de 2023 · CÂMARA MUNICIPAL
- Vigência
- Não informada